UMA GERAL NAS REFORMAS TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA – TEMAS DO SEU INTERESSE! – ABAM

UMA GERAL NAS REFORMAS TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA – TEMAS DO SEU INTERESSE!

04 jun 2019

Fenafim

Assuntos que nos interessam diretamente, as reformas tributária e previdenciária, cujas discussões avançam no congresso, têm sido acompanhadas e trabalhadas pela Diretoria da FENAFIM.  

Com relação à Reforma Tributária, a PEC 45/2019, de autoria de Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP), teve a sua admissibilidade aprovada na CCJ da Câmara. Essa PEC tem como base proposta formulada pelo CCIF, sendo o texto com maiores chances de ser aprovado no Congresso.

FENAFIM tem participado ativamente dessas discussões, na Faculdade de Direito da FGV. Há uma expectativa de que o exame da matéria na Comissão Especial ocorra no segundo semestre, quando essa deverá ser instalada.  

Após ser aprovada na CCJ da Câmara, a PEC 006/2019, Reforma da Previdência, será debatida e analisada na Comissão Especial. O prazo para apresentação de emendas, estendido pelo Presidente Rodrigo Maia, se encerrou no dia30 de maio. São necessárias 171 assinaturas para que uma emenda seja aceita.

O Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB-SP), relator, deverá apresentar seu parecer até o dia 15 de junho.  Até a manhã de hoje (30), haviam sido protocoladas 114 emendas, número que poderá subir para 150.

Caberá, exclusivamente, ao relator o exame dessas propostas, que poderão ou não ser recepcionadas. Caso não concordem com o parecer, parlamentares, individualmente ou em bloco, poderão apresentar um substitutivo ao relatório, medida raramente exitosa.  

No Fórum das Carreiras Típicas de Estado, defendemos o foco na desconstitucionalização; majoração e progressividade das alíquotas ordinárias; previsão de alíquotas extraordinárias, sem limite e alarmante, tendo em vista alteração pretendida de que a previdência seja financiada somente através das contribuições; regra de transição para servidores civis e capitalização.   

Atuamos na comissão que discutiu e elaborou os textos, através da participação de colegas Auditores e também de advogado especialista em direito previdenciário, que levamos à Brasília. Fomos efetivos na avaliação de estratégias, nas definições relacionadas à comunicação e aportamos recursos, através de contribuições extras deliberadas em assembleia do Fórum.

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