NOTA PÚBLICA – ABAM

NOTA PÚBLICA

24 mar 2020

A ABAM – Associação Baiana dos Auditores Ficais Municipais, representante classista dos Auditores Fiscais do Município de Salvador, vem a público manifestar seu veemente repúdio ao fato ocorrido hoje, 23/03/2020, na Câmara Municipal de Salvador. Contrariando todas as normas estabelecidas pelo Governo Federal e pelo próprio Governo Municipal, foi realizada reunião presencial de Vereadores membros de Comissões, para apreciação do Projeto de Reforma da Previdência do Município, estando o mesmo concluso e pronto para votação em plenária.

Em pleno contexto de gravíssima crise da saúde pública global, e  na contramão de medidas protetivas provocadas pela pandemia do coronavírus – com total recomendação do isolamento social a que todos estão submetidos, com o intuito de prevenir a disseminação do vírus COVID-19 – em reunião conjunta das Comissões – entre elas a de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), Finanças, Orçamento e Fiscalização –  foi aprovada por essas comissões o projeto de Lei Complementar da Reforma Previdenciária,  num total desrespeito  aos servidores públicos municipais,  quando lhes foi retirado o direito  de opinar e apresentar propostas de Emenda ao referido projeto, visto que as audiências públicas iniciadas antes da publicação dos Decretos Municipais foram suspensas, obedecendo a norma posta.

Contudo, a ABAM permanece atenta aos próximos passos daquela Casa Legislativa, ao tempo em que clama pelo bom senso dos Senhores Vereadores para que se manifestem de forma contrária à continuidade dessa votação que, da forma como está sendo proposta, fere a nossa Democracia na medida em que impede o amplo debate com os servidores públicos municipais.

A Diretoria

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