VI Congresso Baiano de Direito Municipal

Regulamento da Instrutoria da Escola Fazendária da Bahia

Ato Normativo nº 03/2012.

 

Regulamenta a atividade de instrutoria a que se refere o art. 10 do Regimento Interno da Escola Fazendária e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I
DA INSTRUTORIA

Art. 1º Compreendem-se como instrutoria, no âmbito do Centro de Estudos Fazendários da Bahia – CEFAB (Escola Fazendária), as atividades de docência nas funções de professor, palestrante, orientador, conferencista, debatedor, tutor e congêneres, quando da sua atuação em cursos, treinamentos, seminários, palestras e outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES DE INSTRUTORIA

Art. 2º A instrutoria compreende as seguintes funções:

I – de professor-conteudista: quando o instrutor pesquisa, elabora e fornece todo o conteúdo, de sua própria autoria, para o desenvolvimento de curso, treinamento e congêneres, em educação presencial ou a distância;

II – de professor em eventos presenciais: quando o instrutor somente ministra o curso, treinamento e congêneres e responde pelo aprendizado dos alunos em eventos presenciais;

III – de professor em educação a distância – EAD: quando o instrutor somente ministra as aulas e responde pelo aprendizado dos alunos em eventos parcial ou totalmente síncronos, envolvendo controle de presença e/ou de acesso;

IV – de tutor: mediador da relação aluno-conteúdo-professor, que responde pelo acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem à distância, quando necessário, para garantir a participação e a interação dos alunos e o perfeito funcionamento do curso;

V – de coordenador de grupo de estudo: para atividades de suporte acadêmico, orientação e acompanhamento de grupo de estudo.

Art. 3º Entende-se como metodologia:

I – de educação presencial: aquela em que professor e alunos estão presentes no mesmo ambiente físico.

II – de educação a distância: aquela em que os alunos, na totalidade do tempo ou parcialmente, encontram-se em ambientes físicos distintos daquele em que o docente ministra a aula, sendo a interligação entre eles mediada por tecnologias a distância – informatizadas, televisivas ou de vídeo.

§ 1º A educação a distância de que trata o inciso II deste artigo pode ocorrer de modo síncrono, situação em que professor e aluno encontram-se na mesma aula ao mesmo tempo, em sua totalidade ou parcialmente, ou assíncrono, quando professor e aluno não estão temporalmente reunidos no momento em que ocorre o processo de ensino-aprendizagem.

§ 2º. Entende-se por sala de aula virtual o ambiente onde se realizam as atividades de ensino a distância, quer sejam síncronas ou não.

Art. 4º Para o exercício das funções de instrutoria são necessárias as seguintes competências:

I – professor-conteudista: apresentar todo o programa do curso, contendo:

a) o tema;

b) a ementa;

c) os objetivos;

d) o público-alvo;

e) o conteúdo programático;

f) as referências;

g) a programação da atividade;

h) a carga horária;

i) o material didático escrito (módulos, apostilas, etc);

j) os slides da apresentação em arquivo eletrônico, se forem utilizados;

l) a indicação dos recursos tecnológicos e material de apoio a serem utilizados;

m) o local de realização e a quantidade mínima e máxima de participantes por turma;

n) a estimativa do custo de produção e o preço do curso ou treinamento.

II – professor em eventos presenciais:

a) apresentar plano de aula adequado ao cumprimento do programa proposto;

b) apresentar a metodologia de ensino que irá adotar;

c) indicar os critérios e instrumentos de avaliação de aprendizagem, quando for o caso;

d) indicar os recursos instrucionais necessários;

e) acompanhar o desempenho dos alunos de modo a garantir a sua efetiva aprendizagem;

f) preparar e proceder à avaliação dos alunos, quando aplicável;

g) apresentar relatório final de curso à coordenação-geral.

III – professor em educação a distância – EAD: além das atribuições relacionadas no inciso II deste artigo:

a) definir, em conjunto com a equipe de coordenadores, o desenho pedagógico do curso;

b) indicar os instrumentos e métodos de avaliação;

c) indicar os recursos e metodologias adequadas ao tema do evento e ao objetivo da aprendizagem;

d) entregar, em meio eletrônico e sistematizado, o material didático-pedagógico desenvolvido, no formato solicitado pela equipe de coordenadores.

IV – tutor:

a) orientar, acompanhar, estimular e supervisionar o processo de ensino-aprendizagem, promovendo a interação entre os participantes, quando necessário;

b) encaminhar as dúvidas dos alunos relativas ao conteúdo do curso para solução pelo professor ou conteudista;

c) garantir o adequado funcionamento da tecnologia aplicada;

d) acompanhar os acessos pelos alunos, garantindo a sua ocorrência regular e a assistência necessária ao seu adequado desempenho;

e) aplicar e tabular testes e avaliações, quando previamente acordado, e apresentar relatório final de participação e resultado dos alunos inscritos, com indicação de eventuais problemas e soluções adotadas.

VI – coordenador de grupo de estudo:

a) identificar e discutir com a Coordenação Geral as questões relevantes sobre o tema objeto do estudo;

b) apresentar o plano de trabalho do grupo, incluindo a previsão de sua duração;

c) organizar e coordenar as reuniões do grupo;

d) executar as atividades de suporte acadêmico do grupo;

e) coordenar e acompanhar as atividades do grupo, com vistas à preparação do material a ser apresentado na forma de seminários, cursos, treinamentos e outros;

f) apresentar as atas das reuniões do grupo de estudo à Coordenação Geral;

g) apresentar, na conclusão, relatório das atividades do grupo, incluindo material teórico e sugestões de procedimentos que possam ser adotados no desempenho da atividade objeto do estudo, bem como de alteração da legislação pertinente, quando for o caso.

§ 1º Quanto o professor-conteudista for ministrar o seu próprio curso, treinamento e congêneres, além das competências previstas no inciso I, serão também exigidas as competências do inciso II, deste artigo.

§ 2º Ao final de cada curso, treinamento e congêneres, o evento e o instrutor serão avaliados pelos alunos, em formulário padrão.

CAPÍTULO III
DOS CURSOS, TREINAMENTOS E CONGÊNERES

Art. 5º Os cursos, treinamentos e congêneres são classificados em:

I – quanto ao público-alvo:

a) interno: quando for destinado exclusivamente aos associados da ABAM;

b) externo: quando for destinado exclusivamente ao público externo, ou seja, não associados;

c) misto: quando for destinado a uma turma mista, composta por associados e não associados.

II – quanto à autoria:

a) próprio da Escola Fazendária: quando o curso, treinamento e congêneres sejam desenvolvidos pela equipe de coordenadores da Escola Fazendária ou por encomenda a terceiros;

b) do associado e/ou instrutor: quando todo o curso, treinamento e congêneres sejam desenvolvidos pelo associado e/ou instrutor;

c) misto: quando o curso, treinamento e congêneres sejam desenvolvidos conjuntamente pela Escola Fazendária e associado e/ou instrutor;

III – quanto à contraprestação financeira/investimento:

a) oneroso: são aqueles com cobrança de preço pela participação;

b) gratuito: são aqueles sem cobrança de preço pela participação.

IV – quanto à modalidade:

a) presencial;

b) a distância.

V – quanto ao tipo:

a) grupo de estudo;

b) mini-curso;

c) palestra;

d) seminário;

e) congresso;

f) extensão;

g) pós-graduação.

§ 1º A instrutoria interna é gratuita aos associados, dependendo dos critérios de seleção estabelecidos pela equipe de coordenadores.

§ 2º Quando a instrutoria for destinada ao público externo, havendo vaga, ao associado será concedido o desconto de até 80 % (oitenta por cento) no preço da contraprestação, definido pela Diretoria.

Art. 6º Ficam criadas as seguintes áreas de atuação dos Grupos de Estudo, com o objetivo de fomentar idéias e propor o aprimoramento da Gestão Fazendária:

I – ISS;

II – IPTU;

III – ITIV;

IV- Taxas e Contribuições;

V – Administração Tributária;

VI – Finanças Públicas;

VII – Simples Nacional;

VIII – Educação Fiscal.

 

§ 1º Em cada área temática poderão ser criados tantos grupos quantos necessários.

§ 2º Concluído o estudo, cada grupo apresentará as conclusões na forma de seminário, cursos, treinamentos e outros, acompanhado de material teórico e de sugestões de procedimentos que possam ser adotados no desempenho da atividade objeto do estudo, bem como de sugestão de alteração da legislação pertinente, quando for o caso.

CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DA INSTRUTORIA

Art. 7º O associado da ABAM que atuar nas atividades da Escola Fazendária como docente fará jus a uma bolsa compensatória, pelo exercício da atividade de instrutoria, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único deste Ato Normativo.

Parágrafo único. Na fixação do valor da bolsa compensatória de que trata o presente artigo observar-se-á a natureza e a complexidade da atividade a ser realizada, a formação e experiência acadêmica do instrutor.

Art. 8º A contratação de instrutores externos obedecerá à legislação vigente e sua remuneração será fixada em cada caso por deliberação da Diretoria da ABAM.

CAPÍTULO V
DOS INCENTIVOS DE PARTICIPAÇÃO

Art.9º As vagas de viagens e hospedagens para a participação em congressos, seminários, encontros e congêneres, de interesse da ABAM, serão destinadas preferencialmente aos associados que se engajam e participam regularmente das atividades e programas promovidos pela Escola Fazendária, de acordo com os seguintes critérios:

I – para os eventos com programação científica de caráter geral, as vagas serão destinadas a todos os associados;

II – para os eventos com programação científica de caráter específico, as vagas serão destinadas aos associados que participam de atividades que tenham pertinência temática com o evento.

Parágrafo único: o associado que participar de seminários, congressos, palestras e congêneres, fica com o compromisso de disseminar o conhecimento e as informações obtidas com os demais associados, na forma definida pela Diretoria.

Art. 10 Quando a atividade de docente implicar deslocamento para localidade fora de Salvador serão fornecidas passagens e diárias, conforme as normas e disponibilidade financeira da ABAM.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da ABAM.

Art. 12 Este Ato Normativo entrará em vigor nesta data.

 

Salvador, 07 de novembro de 2012.

Francisco Carlos Iglesias Garrido                         Sandra Mara Neves de Oliveira

Presidente                                                          Vice-Presidente

 

 

 

Kamila Ribeiro e Ribeiro                                     Guacira Leda dos Santos

Secretaria Geral                                                   Diretora Jurídica

 

 

Mário Andrade Borges                                        Hugo Sergio Seixas Silva

Diretor Administrativo                                            Diretor Financeiro

 

 

Célia Cristina Caribé Meirelles                             Márcia Maria D. C. da Fonseca

Diretora de Comunicação                                    Diretora Social e Cultural

 

 

José Fernando Lima Barreto                               Gelson dos Santos Oliveira

Diretor Previdenciário                                       Diretor de Educação