A transição federativa proposta na PEC 45
Artur Mattos – diretor de Assuntos Parlamentares e Relação Regional da ABAM e vice-presidente da FENAFIM
A transição Federativa proposta na PEC 45, embora pretenda diluir, no tempo, o impacto sobre os entes que perdem receita com a mudança, especialmente em razão da alteração da forma da tributação da origem para o destino, enfrenta uma questão crucial a falta de interesse das administrações tributárias de investir na arrecadação própria a medida em que seus esforços individuais, durante muito tempo, não geram ganhos para eles, pois, todo esforço será substancialmente retido para o colchão de segurança gerado para garantir a média de receita advinda da arrecadação dos exercícios de 2024 até 2028.
Dessa forma pode-se entender que os Municípios e Estados deverão investir maciçamente na Administração tributária para resultados nos 5 anos antecedentes a operacionalidade da implantação do IBS.
Isso pode efetivamente provocar uma desmotivação da administração tributária, durante 50 anos, já que o ganho marginal na receita não incentivará investimentos. Como consequência pode ter uma queda relativa na receita global em relação a expectativa existente com o crescimento do próprio PIB.
Importante frisar que esse quadro pode conduzir ajuste de alíquota de referência, ou que cada ente faça individualmente, para evitar queda de arrecadação em relação ao PIB, o que impactaria em aumento de carga tributária para evitar redução da receita global.
Nesse sentido é importante estudos alternativos, que de um lado evitem impactos significativos sobre os entes em que a expectativa é de queda elevada da receita, ao tempo em que estimule as Administração Tributárias a investirem em combate a sonegação fiscal. A eficiência, com justiça, das Administrações Tributárias, de forma estimulada produz efeitos de justiça aplicando o conceito de conformidade fiscal.
Portanto, é vital que o Senado estude alternativas, especialmente em relação ao período de transição dando ouvidos a quem de fato conhece o funcionamento das estruturas da administrações tributárias, para juntos encontrarem alternativas que não prejudiquem os entes que supostamente tenham potencial de perda de receita, sem no entanto criar um ambiente de comodidade nas administrações tributárias, que traria sério comprometimento ao projeto proposto.
