A Reforma Tributária e o Fisco Municipal: um novo paradigma e a urgência de um reposicionamento estrutural

Por Artur Mattos, auditor fiscal aposentado e membro do Conselho Deliberativo da ABAM A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a posterior edição da Lei Complementar nº 214/2025 inauguraram...