Nota de Esclarecimento da FENAFIM – consórcios públicos entre municípios com menor estrutura
FENAFIM FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Aos Auditores e Fiscais Tributários Municipais
A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM vem a público prestar esclarecimentos aos Auditores e Fiscais Tributários Municipais acerca do posicionamento da entidade, que defende a POSSIBILIDADE de instituição de consórcios públicos entre municípios com menor estrutura operacional e administrativa, voltados ao fortalecimento das administrações tributárias.
O posicionamento da FENAFIM decorre de deliberações formais tomadas em reuniões e assembleias de presidentes de entidades filiadas, realizadas em 13 de novembro de 2025, 28 de janeiro de 2026 e 3 de fevereiro de 2026, nas quais foi decidida, de forma coletiva e democrática, a defesa da possibilidade de estruturação das administrações tributárias por meio de consórcios públicos intermunicipais, em atenção à realidade de municípios com menos recursos e com base em critério objetivo — a receita própria municipal — também definido nessas reuniões.
A discussão sobre consórcios públicos intermunicipais insere-se em um debate mais amplo acerca do fortalecimento institucional das administrações tributárias no país. Nesse contexto, a FENAFIM participa, juntamente com outras entidades nacionais representativas do fisco federal, estadual e municipal, da elaboração de propostas relacionadas à Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT), buscando soluções estruturais que assegurem melhores condições de atuação, organização e valorização das carreiras fiscais em todas as esferas federativas.
A defesa da possibilidade de instituição de consórcios públicos para municípios com menos recursos tem como objetivo valorizar a categoria e garantir que os municípios mantenham sua autonomia tributária, uma vez que tais consórcios possuem natureza de autarquia interfederativa composta por municípios, dispensando a delegação da fiscalização do IBS municipal ao Estado.
O debate promovido pela FENAFIM parte de um diagnóstico amplamente reconhecido: muitos municípios enfrentam dificuldades estruturais para organizar administrações tributárias modernas, tecnicamente qualificadas e dotadas de recursos adequados. <u>Não basta que o município mantenha em seus quadros o cargo de auditor ou fiscal tributário; é indispensável que esse profissional seja lotado em local no qual disponha dos meios necessários para sua atuação eficaz, bem como de remuneração condizente com as responsabilidades inerentes à função.</u> A possibilidade de instituição de consórcio público vai em tal direção, permitindo que todos os atuais auditores e fiscais dos Municípios consorciados possam ser cedidos para lotação no consórcio público.
Nesse contexto, a atuação consorciada constitui instrumento jurídico já previsto no ordenamento brasileiro, capaz de ampliar a capacidade técnica das administrações tributárias, racionalizar custos, compartilhar soluções tecnológicas e fortalecer a fiscalização e a arrecadação próprias dos municípios. O ingresso em consórcios públicos é faculdade de cada município, a ser exercida conforme sua conveniência e oportunidade, não se tratando de imposição ou medida obrigatória.
A FENAFIM reafirma que a valorização das carreiras da administração tributária municipal permanece como princípio central de sua atuação há mais de 30 anos e que a possibilidade de consorciamento não implica supressão de cargos, redução remuneratória do auditor fiscal, precarização das carreiras, redução de competência tributária municipal ou concentração indevida de poder decisório, devendo sempre ser respeitados a Constituição Federal, as legislações municipais, os direitos e prerrogativas das carreiras fiscais, a autonomia política e a competência tributária dos municípios.
A Federação considera importante esclarecer, por fim, que interpretações que associam a discussão sobre consórcios ao enfraquecimento da categoria ou à centralização indevida não refletem a realidade nem a posição institucional efetivamente aprovada.
A FENAFIM reitera seu compromisso com a defesa e valorização dos auditores e fiscais tributários municipais, convidando todos a se informarem por CANAIS OFICIAIS, a participarem das discussões junto às entidades representativas e a fortalecerem a união da categoria. A Federação permanece aberta ao diálogo e ao debate qualificado, reafirmando seu compromisso com o fortalecimento do fisco municipal brasileiro.
Brasília, fevereiro de 2026 FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
