Nota de Repúdio – projeto de Reforma Administrativa
Assunto: Declarações do Relator da Reforma Administrativa sobre a carreira de Auditor Fiscal Municipal
A Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (ABAM), entidade representativa dos Auditores Fiscais Municipais do Estado da Bahia, manifesta publicamente seu repúdio ao rumo que está tomando o projeto de Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional, inclusive com declarações sobre “contratação temporária de fiscais do ISS”, sob o pretexto de que este tributo estaria em vias de extinção. Tal posicionamento evidencia um entendimento equivocado sobre a realidade do sistema tributário brasileiro, bem como transmite uma ideia de desvalorização injusta e perigosa sobre uma carreira de Estado essencial ao funcionamento da administração pública.
Os Auditores Fiscais Municipais são responsáveis pela fiscalização de um conjunto abrangente de tributos, como IPTU, ITBI, taxas e contribuições, além de novas competências decorrentes da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), representando uma categoria essencial para o funcionamento da administração tributária dos municípios, que são os responsáveis por uma vasta gama de serviços fundamentais prestados à sociedade.
Com a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), longe de desaparecer, o papel do Fisco Municipal se expande, assumindo responsabilidades estratégicas na fiscalização compartilhada, no controle da arrecadação e na garantia da correta partilha entre estados e municípios.
A ideia de substituir cargos permanentes por vínculos temporários é incompatível com a Constituição Federal. A fiscalização tributária é atividade típica de Estado, que exige conhecimento técnico especializado, imparcialidade e estabilidade. A contratação precária para funções dessa natureza afronta o art. 37 da Constituição e já foi reiteradamente rejeitada pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário, por se tratar de atividade contínua, essencial e insuscetível de terceirização.
Tentar reduzir a relevância da carreira de Auditor Fiscal Municipal a um “fiscal de ISS” é um erro conceitual grave e um desserviço à população brasileira. A arrecadação eficiente e justa é o que garante recursos para saúde, educação, saneamento, segurança e tantas outras políticas públicas que chegam diretamente à vida do cidadão.
A ABAM reafirma seu compromisso com a defesa da justiça fiscal, da autonomia municipal e da boa gestão dos tributos locais, ao mesmo tempo em que conclama os parlamentares a aprofundarem o debate com base em informações técnicas consistentes, respeitando as carreiras que sustentam a arrecadação pública e a própria viabilidade do Estado brasileiro.
Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais – ABAM
