ABAM REALIZA CONSULTA ADMINISTRATIVA JUNTO À SEFAZ E SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOBRE A LC 173 – ABAM

ABAM REALIZA CONSULTA ADMINISTRATIVA JUNTO À SEFAZ E SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOBRE A LC 173

18 jun 2021

A Abam realizou consulta administrativa junto à Sefaz Salvador e à Secretaria Municipal de Gestão para que seja demonstrada a linha interpretativa adotada pela Administração Pública a respeito da aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020 no que tange à contagem do período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outras vantagens dos servidores públicos municipais, de modo que fique claro se haverá a contagem desse tempo para fins de aquisição de direitos. 

Veja abaixo o documento na íntegra:

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