Nota Pública em Defesa do Serviço Público e da Autonomia da Administração Tributária
A Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais (ABAM) vem a público manifestar seu veemente repúdio à proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020) apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) no Congresso Nacional.
Sob o pretexto de implementar uma gestão por meritocracia e promover a modernização da administração pública, o texto coordenado pelo Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados representa, na verdade, um verdadeiro desmonte estrutural do Estado, com graves consequências para as três esferas da Federação: União, Estados e, principalmente, Municípios.
Risco à Estabilidade e à Autonomia Fiscal
Ao prever vínculos precários e contratações temporárias para o desempenho de atividades típicas de Estado, como aquelas inerentes à função de Auditor Fiscal, a proposta ignora o papel estratégico da Administração Tributária. Esta é a base da sustentação das políticas públicas, da garantia da segurança jurídica e do equilíbrio fiscal dos entes federativos.
A eliminação da estabilidade e da autonomia técnica torna o Estado intrinsecamente vulnerável a interferências políticas e a interesses privados. Essa manobra se configura como uma tentativa de ampliar a terceirização e a precarização de funções cruciais ao bem-estar social e ao funcionamento estatal, em clara afronta ao disposto no texto constitucional, em especial o inciso XXII do art. 37.
Ataque ao Pacto Federativo
Ademais, a PEC 32/2020 representa um ataque direto e perigoso ao pacto federativo. A proposta concentra indevidamente na União o poder de definir normas gerais sobre gestão de pessoas em todos os níveis de governo, impondo até mesmo tabelas salariais unificadas e planejamento padronizado.
Essa medida, além de inconstitucional, desrespeita as particularidades e as necessidades regionais e locais, comprometendo a capacidade dos Municípios de gerir suas próprias administrações e de valorizar adequadamente seus servidores de acordo com as especificidades locais.
Visão Míope e Prejuízo Social
O projeto é guiado por uma visão economicista e míope, focada primordialmente no corte de gastos, sem considerar os impactos sociais catastróficos que a precarização e a interrupção de serviços públicos essenciais fariam recair sobre os cidadãos brasileiros, em especial sobre as populações mais vulneráveis.
A ABAM reitera que a estabilidade e a valorização dos servidores públicos são pilares indispensáveis para garantir a segurança jurídica, a continuidade administrativa e a defesa intransigente do interesse coletivo. Tais garantias foram fatores determinantes em momentos críticos recentes — da pandemia da COVID-19 às crises climáticas — nos quais o serviço público demonstrou ser o principal alicerce de proteção da população.
Rejeição Integral e Chamamento à Sociedade
Diante do exposto, a ABAM defende a rejeição integral da proposta de Reforma Administrativa em tramitação. Endossamos a nota conjunta emitida pela Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM e mais sete entidades representativas do Fisco.
Conclamamos os parlamentares, as entidades representativas e toda a sociedade civil a se unirem em defesa de um serviço público estável, técnico e independente, capaz de sustentar um Estado forte, eficiente e inequivocamente comprometido com o bem-estar e a dignidade do cidadão.
