A Revogação do direito à imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social
Por Antônio Cláudio Vasconcellos – Diretor Jurídico da ABAM Com o advento da Reforma da Previdência Social no Brasil, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, houve mudanças relevantes no Regime...